Documentos Necessários

PORTARIA Nº 13/IGP/SSP, de 14 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

UNIDADES COM PROCESSO DE CAPTURA BIOMÉTRICA DIGITAL:

Certidão de nascimento original ou cópia autenticada legível.

Certidão de casamento original ou cópia autenticada legível (com as devidas averbações).

Trazer uma cópia simples (xerox) e certidão original (ou cópia autenticada, conforme itens acima) e também 01 foto 3X4 impressa em papel fosco, colorida, recente, fundo branco, sem adornos ou óculos, com o rosto centralizado e em destaque, dos ombros para cima. Vestimenta de cor branca deve ser evitada.

ATENÇÃO: Serão aceitas somente certidões íntegras, em perfeito estado de conservação, que não tragam dúvida alguma de sua autenticidade ao atendente e que sejam passíveis de serem escaneadas para inserção em nosso sistema. Não serão aceitas certidões plastificadas e/ou manuscritas. Todas as certidões devem ser, também, passíveis de consulta junto aos cartórios de origem, a fim de que possam ser verificadas sua autenticidade e dos dados nela inseridos. Não serão aceitas certidões duvidosas, rasgadas e/ou com campos e/ou itens de segurança ilegíveis.

Importante: menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz), portando documento impresso oficial com foto.

Inserção de informações opcionais na Carteira de Identidade  

Poderão ser incluídos na Carteira de Identidade, caso haja interesse do requerente e mediante apresentação da documentação comprobatória original, em versão física ou digital, ou cópia autenticada em cartório (Decreto nº 9.278/2018), o número dos seguintes documentos:
I – Número de Identificação Social – NIS, Número de Inscrição do Trabalhador – NIT, inscrição no Programa de Integração Social – PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
II – Cartão Nacional de Saúde;
III – Título de Eleitor;
IV – Identidade profissional expedida por órgão ou entidade legalmente autorizados;
V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
VI – Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
VII – Certificado Militar; e
VIII – Documento Nacional de Identidade (DNI).

Para a inclusão do número de CPF na carteira de identidade, o cidadão deve apresentar o cartão do CPF ou comprovante impresso do site da Receita Federal do Brasil. No caso dos RGs que já possuem o número do CPF cadastrado, o sistema preencherá a informação automaticamente.

Também poderá ser incluído:

Caso haja interesse do requerente em incluir seu tipo sanguíneo e fator RH na Carteira de Identidade, deverá ser apresentado documento oficial de identificação que contenha a informação, ou outro documento comprobatório, providenciado às suas expensas, devendo ser observado que:

I – Serão aceitos, para fins de comprovação, somente documento de identificação no qual conste o nome completo do requerente e o número de sua Carteira de Identidade com o respectivo órgão emissor ou número do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – O resultado de exame laboratorial, a caderneta de vacinação, e outros documentos similares serão aceitos somente se contiverem os dados do requerente citados no item acima, e a assinatura e registro, no órgão de classe específico, do profissional responsável pelo exame laboratorial ou pela emissão do documento;

III – Somente serão aceitos como forma de comprovação os documentos digitais caso possuam certificado digital ou código de validação que possa ser verificado em sítio eletrônico de acesso público;

 A inclusão, exclusão ou alteração, na Carteira de Identidade, do nome social relacionado à identidade de gênero de que tratam os Decretos nº 8.727/2016 e nº 9.278/2018, ocorrerão mediante requerimento por escrito (fornecido na hora do atendimento), devidamente firmado pelo requerente, observando-se que:

I – O nome social deverá ser composto por prenome (nome inicial), conforme constante do requerimento, acrescido do sobrenome familiar constante do nome civil, não podendo ser irreverente ou atentar contra o pudor;

II – O disposto neste item poderá abranger a exclusão de agnomes (Filho, Neto, Júnior, Sobrinho, etc.) que indiquem gênero;

III – O nome social será incluído sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade;

IV – A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 (dezoito) anos, na forma do art. 5º do Código Civil.

A inclusão ou alteração, na Carteira de Identidade, de condição específica de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar sua saúde ou salvar sua vida (art. 8º, inciso X, do Decreto nº 9.278/2018), ocorrerá mediante requerimento verbal no momento do atendimento e apresentação de atestado/relatório médico, legível, preenchido e assinado, devendo ser observado que:

I – Somente serão aceitos atestados/relatórios médicos específicos para a inclusão da informação na Carteira de Identidade quando informarem expressamente que se trata de condição de natureza permanente ou duradoura, bem como o nome completo do requerente, o número de sua Carteira de Identidade, com o respectivo órgão emissor, ou o número do CPF, a terminologia exata que deve constar na Carteira de Identidade, a condição específica de saúde e o CID, além da assinatura e número de registro no órgão de classe específico do profissional responsável pela emissão do atestado/relatório médico apresentado, conforme modelo de requerimento no Anexo II da Portaria 13/IGP/SSP/2019 (clique aqui para baixar o modelo)

II – A inclusão dos símbolos referentes aos casos de pessoas com deficiência poderá ocorrer mediante solicitação verbal no momento do atendimento e apresentação de documentação comprobatória, estando sujeita à regulamentação específica conforme órgãos competentes, conforme modelo de requerimento no Anexo III da Portaria 13/IGP/SSP/2019 (clique aqui para baixar o modelo).

Unidades com Processo de Captura Digital
AraranguáCriciúmaLagunaSão Miguel do Oeste
Balneário CamboriúCuritibanosMafraSchroeder
BlumenauFlorianópolis (Sede)PalhoçaSombrio
BrusqueGuaramirimPorto UniãoTubarão
CaçadorItajaíRio do SulVideira
Campos NovosJaraguá do SulSão Bento do Sul Xanxerê
CanoinhasJoaçabaSão Joaquim
ChapecóJoinvilleSão José
ConcórdiaLagesSão Lourenço do Oeste

UNIDADES SEM PROCESSO DE CAPTURA BIOMÉTRICA DIGITAL (todos não listados acima):

Certidão de nascimento original e uma cópia (xerox). Trazer original e cópia legíveis. 1 (um) foto 3×4,  impressa em papel fosco, colorida, recente, fundo branco, sem adornos ou óculos, com o rosto centralizado e em destaque, dos ombros para cima. Vestimenta de cor branca deve ser evitada.

Certidão de casamento original e uma cópia (xerox), com as devidas averbações. Trazer original e cópia legíveis.

1 (um) foto 3×4,  impressa em papel fosco, colorida, recente, fundo branco, sem adornos ou óculos, com o rosto centralizado e em destaque, dos ombros para cima. Vestimenta de cor branca deve ser evitada.

ATENÇÃO: Serão aceitas somente certidões íntegras, em perfeito estado de conservação, que não tragam dúvida alguma de sua autenticidade ao atendente e que sejam passíveis de serem escaneadas para inserção em nosso sistema. Não serão aceitas certidões plastificadas e/ou manuscritas. Todas as certidões devem ser, também, passíveis de consulta junto aos cartórios de origem, a fim de que possam ser verificadas sua autenticidade e dos dados nela inseridos. Não serão aceitas certidões duvidosas, rasgadas e/ou com campos e/ou itens de segurança ilegíveis.

Importante: menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz), portando documento impresso oficial com foto.

A inserção dos documentos como CPF, CNH, Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, título de eleitor e demais previstos no Decreto n° 9.278/2018, obedece as mesmas regras citadas acima para atendimento em unidades com processo de captura biométrica digital.