Carteira de Identidade

ATENÇÃO:
O Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina informa a retomada gradual, a partir do dia 04 de maio, do atendimento presencial para emissão de Carteiras de Identidade no estado. As unidades que possuem o sistema de agendamento ONLINE atenderão SOMENTE através do uso dessa ferramenta. Cada unidade tomará medidas próprias de fluxo de pessoas, a fim de evitar aglomerações e minimizar a chance de contaminação pelo novo Coronavírus – COVID19.

Nas unidades que possuem agendamento ONLINE, haverá uma faixa de horário EXCLUSIVO para os grupos que possuem atendimento PRIORITÁRIO POR LEI (portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e adultos com crianças de colo, ou seja, crianças com MENOS de 2 anos de idade) e outra para os atendimentos CONVENCIONAIS. NÃO SERÃO ATENDIDAS PESSOAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS PRIORIDADES POR LEI caso agendem para referidos horários EXCLUSIVOS.

A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil. Ela não possui vencimento legal, devendo ser aceita em todo o Território Nacional sempre que estiver em perfeito estado de conservação (art. 1º da Lei 7.116/1983 e art. 2º do Decreto 9.278/2018). Ela pode substituir o passaporte em países do Mercosul, porém, neste caso, só é aceita se emitida há menos de 10 (dez) anos e esteja em perfeito estado de conservação.

O atendimento para a solicitação da Carteira de Identidade é realizado mediante agendamento online nas cidades que possuem o serviço disponível (veja quais são). Nas cidades que ainda não realizam o agendamento, o atendimento é feito presencialmente mediante distribuição de senhas. Menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz).

Importante: Não compre passagem antes de receber a sua carteira de identidade.

Maiores esclarecimentos nos links abaixo ou entrando em contato as unidades de atendimento (https://www.igp.sc.gov.br/postos-de-identificacao/).

PORTARIA Nº 13/IGP/SSP, de 14 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.