Carteira de Identidade

A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil. Ela não possui vencimento legal, devendo ser aceita em todo território nacional sempre que em perfeito estado de conservação (art. 1º da lei 7.116/1983 e art. 2º do Decreto 9.278/2018). Ela pode substituir o passaporte em países do Mercosul, se emitida há menos de 10 (dez) anos e em perfeito estado de conservação. Pode conter até 14 informações oficiais de outros documentos, fazendo prova comprobatória desses documentos e dispensando sua apresentação .

PORTARIA Nº 13/IGP/SSP, de 14 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.