Carteira de Identidade

A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil. Ela não possui vencimento legal, devendo ser aceita em todo território nacional sempre que em perfeito estado de conservação (art. 1º da lei 7.116/1983 e Decreto 10.977/2022). Ela pode substituir o passaporte em países do Mercosul, se emitida há menos de 10 (dez) anos e em perfeito estado de conservação. Pode conter até 14 informações oficiais de outros documentos, fazendo prova comprobatória desses documentos e dispensando sua apresentação .

Em Santa Catarina, a partir de 08/11/2021, o número da Carteira de Identidade passará a ser o mesmo número do CPF do cidadão (conforme art. 3º, do Decreto n. 10.977/2022).