Legislação

Lei nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983
Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Decreto nº 9.278, de 5 de Fevereiro de 2018
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição

Decreto nº 9.376, de 15 de Maio de 2018
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Lei nº 15.156, de 11 de Maio de 2010
Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Perícia Oficial e adota outras providências.

Lei Complementar nº 610, de 20 de Dezembro de 2013
Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP) e estabelece outras providências.

Lei nº 16.772, de 30 de Novembro de 2015
Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e estabelece outras providências.

Lei nº 6.745, de 28 de Dezembro de 1985
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Lei nº 11.402, de 10 de Maio de 2000
Dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados.