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Orientações sobre Taxas

A guia DARE, utilizada para pagamento da taxa para emissão de carteira de identidade é fornecida exclusivamente pelo Instituto de Identificação e seus Postos de Atendimento no momento em que o requerente solicitar seu documento de identidade. A taxa deve ser paga na rede bancária credenciada (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, Unibanco, Bancoob e Caixa Econômica Federal).

As guias geradas antes de 16.05.2011 continuarão a ser aceitas, enquanto perdurar a coincidência do valor pago com o valor cobrado, devendo ser apresentadas, pagas, juntamente com as fotos e documento necessário para a emissão de RG.

 

TIPO DE TAXA

VALOR

1ª VIA EM SC

ISENTO

2ª VIA EM SC

R$ 27,41

 

 

 

 

setavermelha Isenção de Taxas

Com o advento da Lei 12.687 de 18 de julho de 2012, que acrescentou o § 3º ao artigo 2º da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983, passa a ser gratuíta a primeira emissão da carteira de identidade.

Em Santa Catarina, existem duas situações de isenção de pagamento da taxa de emissão da segunda via da carteira de identidade:

- Para os reconhecidamente pobres

- Para os idosos cujas carteiras de identidade tenham sido objeto de furto ou roubo.

 

Em Santa Catarina, existe a isenção da taxa para carteira de identidade, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei Estadual 13.671 (28.12.2005). A situação é reconhecida mediante preenchimento e assinatura de uma declaração do interessado. Para o caso de analfabetos, a declaração pode ser emitida a rogo do mesmo, com duas testemunhas. A falsidade desta declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. Considera-se pobre a pessoa cuja situação econômica e financeira não lhe permita pagar pelo documento, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Em Santa Catarina, os idosos (60 anos ou mais), que tenham tido sua carteira de identidade furtada ou roubada, ficam isentos do pagamento da taxa de emissão da segunda via, segundo a Lei Estadual nº 11.402 (10.05.2000). Para isto, é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência de furto ou roubo. A isenção somente vale até o prazo máximo de 60 dias após o registro da ocorrência. Esta isenção não vale para perda do documento, vale somente para os casos de furto ou roubo, com ocorrência policial registrada.

 

 
 
Contato:
Diretor : José Augusto da Luz Koerich
Fone: 48  3331-4571
E-mail: identificacao@igp.sc.gov.br
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