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Governo do Estado decreta ponto facultativo no dia 16 de novembro PDF Imprimir

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Florianópolis (6/11/2012) - O Governo do Estado divulgou, nesta terça-feira, 6, o Decreto nº 1.228, de 31 de outubro de 2012, que estabelece ponto facultativo no dia 16 de novembro, sexta-feira, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública.

A carga horária suspensa deverá ser recompensada nos dias 19, 20, 21, 22, 23 e 25 de novembro do corrente ano, na fração de uma hora por dia. O artigo 10 do Decreto nº 2.194, de 11 de março de 2009, estabelece que o ponto facultativo não é aplicado nas unidades que desenvolvem serviços ou atividades que tenham jornada de trabalho estabelecida em regime de plantão ou em escala de revezamento ininterrupta.

A carga horária suspensa será compensada apenas por aquele que usufruiu o ponto facultativo. Estando o servidor beneficiado com o ponto facultativo em gozo de férias ou licença-prêmio no período de compensação da carga horária suspensa, a mesma deverá ser compensada a partir do primeiro dia de efetivo exercício.

Informações adicionais: jornalista Luiz Roberto Damiani
Instituto Geral de Perícias
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